Foi publicada nesta sexta-feira (12/6), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.011, que moderniza e simplifica o processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal. Entre as novidades trazidas pela nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12/6), estão o certame virtual; a avaliação baseada em métodos estatísticos; a simplificação da remição de foro; a livre manifestação de interesse na aquisição de imóveis da União; a venda direta com a participação de corretores, e a alienação de imóveis em lotes.

“Esta legislação traz uma verdadeira transformação na gestão patrimonial, de forma que os bens imóveis possam se transformar em ativos privados capazes de gerar caixa aos cofres públicos, emprego e renda”, explicou o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar. “Ao longo destes últimos 50 anos, os diversos governos que nos antecederam não foram capazes de sequer regularizar a documentação e escritura destes imóveis.”

“Ficou mais fácil vender. Além de termos uma potencial fonte de arrecadação emergencial, estamos falando da possibilidade de erradicar a situação de abandono de imóveis da União que são alvo de invasões, depredações e que ainda têm risco iminente de colapso, colocando em risco a vida de pessoas”, comemorou Fernando Bispo, secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. De acordo com ele, outro ganho direto trazido pela nova regulamentação é a diminuição dos custos do Estado com a manutenção de imóveis.

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